Tema(s): Sentença estrangeira Ação divórcio consensual e guarda compartilhada Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito Homologação deferida
Data de Publicação: 07/06/2017
Tema(s): Revisional de alimentos Redução Improcedência Guarda compartilhada Não conhecimento
Data de Publicação: 13/12/2016
Tema(s): Suprimento judicial de outorga paterna Mudança de domicílio da genitora Desnecessidade Guarda compartilhada
Data de Publicação: 13/12/2016